Prefeitura publica lei que institui programa de bolsas para curso técnico em Agropecuária em Patrocínio

Postado em: 09/04/2025

O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou e a Prefeitura de Patrocínio publicou a Lei nº 5.781, de 3 de abril de 2025, que cria o Programa Bolsa de Estudos para o Curso Técnico em Agropecuária. O projeto irá conceder até 38 bolsas integrais por ano a alunos matriculados na Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco (EASFP), mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio (FUNCECP).

Cada Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural (CDC) poderá indicar um bolsista, sendo permitido dividir o benefício entre dois alunos, com bolsas de 50%, desde que atendam aos critérios da lei. Para participar, os estudantes devem ter renda familiar de até cinco salários mínimos e passar por aprovação do CDC, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e em processo seletivo da FUNCECP.

Os bolsistas deverão manter desempenho mínimo de 60% em todas as matérias, realizar 100 horas de serviço voluntário e apresentar relatório final das atividades. O descumprimento das regras implica perda do benefício e devolução dos valores recebidos.

A Prefeitura está autorizada a firmar parceria direta com a FUNCECP, sem necessidade de chamamento público, para repasse dos recursos necessários ao custeio do programa, conforme a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. A nova lei revoga a legislação anterior sobre o tema, datada de 1998.