Novas regras de tributação para compras internacionais até 50 dólares entram em vigor

Postado em: 03/08/2024

Na última quinta-feira (1) entrou em vigor a nova taxação para compras internacionais feitas por pessoas físicas. De acordo com a nova legislação, as compras pela internet de até 50 dólares terão um imposto de importação de 20%, além do ICMS de 17%, que já estava em vigor desde julho de 2023.

O Congresso instituiu a taxa de 20% por meio da lei do Programa Mover, que foi adiada pela Medida Provisória 1.236 para permitir ajustes no sistema de cobrança pela Receita Federal. A nova regra também esclarece que medicamentos importados por pessoas físicas continuarão isentos dessa taxação.

Os sites de varejo online, como AliExpress e Shopee, começaram a aplicar a nova taxa antecipadamente no sábado (27), mas a legislação oficializa a cobrança a partir de quinta. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a nova taxa em maio e junho, respectivamente.

Além da nova taxa de importação, produtos internacionais com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão uma taxa de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto. O ICMS de 17% será aplicado após a soma do valor da compra e o imposto de importação. A Receita Federal incluirá a arrecadação prevista no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.

⌨️ Por André Luiz Costa | Módulo FM