Consultor jurídico das ACIP/CDL explica diferença entre infração de trânsito e infração sanitária

Postado em: 13/05/2020

O consultor jurídico das ACIP/CDL, advogado Fernando Bernardes, orienta os condutores de veículos que existem duas situações distintas no caso das infrações: a infração de trânsito e a infração sanitária. “É óbvio que o não uso de máscaras não é infração de trânsito, vez que em nada altera ou atinge o trânsito de veículos, outra coisa é a infração sanitária, vez que a ideia é evitar o contágio pelo vírus. Entendem as autoridades municipais que o uso das máscaras dentro dos carros é medida necessária para que se evite o contágio. Certamente devem ter estudos para isso e, confesso, que não tenho conhecimento técnico em infectologia que me permita conclusão diversa” explica o advogado.

Segundo Fernando Bernardes, se o decreto estabelecido pelo prefeito exige o uso da máscara em vias públicas, a medida também vale para pessoas em condução ou presença nos veículos. “Em resumo, a infração não é de trânsito (não vai para placa do veículo, pontuação na CNH etc.), mas sim de origem administrativa/sanitária” complementa.

A determinação entrou em vigor nesta quarta-feira (13/05), e vale para todas as pessoas que transitarem nas vias urbanas, nos espaços públicos, no comércio e para quem utilizar o transporte público coletivo.

Daniel Henrique-Módulo FM