Projeto contra a adultização de crianças será apresentado na 25ª Reunião Ordinária

Postado em: 18/08/2025

A Câmara Municipal de Patrocínio realiza nesta terça-feira (19), às 18h, a 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025/2028). Entre os assuntos que serão apresentados estão alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, políticas de proteção à infância, isenção de IPTU em casos de falha na prestação de serviços essenciais e critérios de gênero em competições esportivas oficiais.

Também estão previstas apresentações de matérias sobre habitação social e doações de áreas imobiliárias. Em segunda discussão e votação estará a denominação de infraestrutura local, sendo a ponte sobre o Rio Santo Antônio, na comunidade de Santo Antônio da Lagoa Seca, que poderá receber o nome “Manoel Ferreira”. 

Confira a pauta da reunião na íntegra:

1ª Sessão Legislativa – Legislatura 2025/2028
DATA: 19.08.2025 – 18:00

PEQUENO EXPEDIENTE:

a) Leitura da mensagem bíblica (Vereador Humberto Donizete – Bebé);
b) Chamada inicial dos Vereadores;
c) Discussão e aprovação da ata da 21ª reunião ordinária, realizada no dia 08 de julho de 2025;
d) Leitura de correspondências e comunicações;
e) Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

Processo de Lei Complementar nº 17/2025 – Altera o art. 72 da Lei Complementar nº 060 de 1º de outubro de 2009, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Patrocínio, suas Autarquias, Fundações e Câmara Municipal (autor: Vereador Professor Emerson Caixeta);

Processo de Lei nº 115/2025 – Institui a Política Municipal de proteção contra a adultização de crianças no âmbito do Município de Patrocínio-MG (autor: Vereador Paulinho Peúca);

Processo de Lei nº 116/2025 – Garante a isenção de IPTU ao contribuinte em que o Poder Público Municipal deixar de entregar serviços essenciais de sua responsabilidade (autor: Vereador Paulinho Peúca);

Processo de Lei nº 117/2025 – Determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Município de Patrocínio (autor: Vereador Nikolas Elias);

Processo de Lei nº 118/2025 (PL – 046-2025) – Altera a Lei Municipal nº 5.680, de 28 de dezembro de 2023, para acrescentar dispositivos relativos à concessão de direito real de uso a fim de viabilizar à execução de empreendimentos habitacionais de interesse social (autor: Prefeito Municipal);

Processo de Lei nº 119/2025 (PL – 047-2025) – Autoriza o Município de Patrocínio a receber, em doação, área de imóvel, com posterior compensação da área doada nos percentuais exigidos de área institucional em futuro loteamento a ser implantado, e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal);

ORDEM DO DIA:

2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Processo de Lei nº 87/2025 – Denomina de Manoel Ferreira a ponte sobre o Rio Santo Antônio na Comunidade de Santo Antônio da Lagoa Seca (Autor: Humberto Donizete – Bebé)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

Indicações n.º: 1070 a 1079/2025
Moções de Aplausos nº: 61 a 97/2025

VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA

GRANDE EXPEDIENTE:

Nikolas Elias – melhorias nas comunidades rurais e distritos do município, com ênfase nas questões relacionadas à saúde;
Professor Emerson Caixeta – assuntos de interesse da comunidade, tais como direitos da mulher, educação e outros.

Nikolas Elias – Presidente da Câmara